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Proposição: PL 382 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/09/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15999 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 13594.01.00/23-0
Assunto:
 autorização contratação contratar operação crédito garantia União
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.878, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. (SEI 13594-01.00/23-0)
Votação: SIM 44 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta